(DOC. VP 231.0021.0684.4802)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Natureza indenizatória. Re 855.091/RS (tema 808/STF). Resp. 1.470.443/PR (tema 878/STJ). Juízo de retratação. Provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: « Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função » (Tema 808/STF). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.470.443/PR/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, realinhou o seu entendimento anterior, em razão do decidido em repe

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