(DOC. VP 231.0021.0686.8223)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, objetivando a declaração do direito líquido e certo em favor dos seus associados de compensar os valores pagos a maior a título de COFINS e de PIS durante a vigência do Decreto 8.426/2015, com outros tributos e contribuiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote