(DOC. VP 231.0021.0712.0254)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Comparecimento espontâneo de advogado destituído de poderes para receber citação. Início da contagem do prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Impossibilidade. Compensação de créditos. Questão decidida à luz das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2 - No caso concreto, acolher as alegações da recorrente, infirmando a conclusão do Tribunal estadual de que houve a compensação dos débitos, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é fir

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