(DOC. VP 231.0021.0745.8703)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado explicitou, de forma clara, os fundamentos pelos quais entendeu inadmissível o recurso especial interposto pela defesa. 3 - Vale ressaltar, quanto aa Lei 8.069/1990, art. 240, a cognição de que, além da confissão, tanto o acusado como sua esposa «incentivavam menores a posar nuas em sua agência» (fl. 806) e que a modificação dessa premissa im

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