(DOC. VP 231.0021.0755.9785)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores retroativos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Verifica-se que o Colegiado regional entendeu «válido destacar, em reforço argumentativo, que, ainda que se reconhecesse a inexistência de determinação para o pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tratando-se, no caso, de ação em que se objeti

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