(DOC. VP 231.0021.0757.4726)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos t

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