(DOC. VP 231.0021.0773.5131)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou este fundamento (fl. 395, e/STJ): «O Recorrente alega violação ao art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão a que alude o recurso em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, de modo a incidir o ób

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