(DOC. VP 231.0021.0779.7838)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada nos maus antecedentes do acusado. Quantum de aumento proporcional e razoável. Afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Regime prisional adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a pluralidade de condenações a serem valoradas como maus antecedentes pode ensejar elevação mais expressiva da pena-base do que a cabível se o réu ostentasse apenas um título condenatório, como corolário do princípio da proporcional

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