(DOC. VP 231.0021.0789.1160)

STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. IPTU. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Lei complementar municipal. Inviabilidade de examinar direito local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta pela agravante contra o Município de Ouroeste, com escopo de anular «os lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2016 a 2019". 2 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas

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