(DOC. VP 231.0021.0812.0441)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Verba denominada ctva. Natureza jurídica. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Inclusão de empregador e de entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competência da justiça do trabalho. Limites da área de jurisdição. Súmula 170/STJ. Entendimento do STJ e do STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - As pretensões trabalhistas de incorporação do CTVA ao respectivo salário de contribuição, em razão de sua suposta natureza de verba remuneratória, deduzidas contra a Caixa Econômica Federal,

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