(DOC. VP 231.0021.0818.8780)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - É inviável a conversão do agravo

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