(DOC. VP 231.0021.0841.1907)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Contrato administrativo. Termo inicial. Inadimplemento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, nos termos do CCB/2002, art. 397. 2 - Agravo Interno não provido.

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