(DOC. VP 231.0021.0842.6304)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - decisão monocrática que afirmou a irrecorribilidade de despacho - encontra fundamento na disposição contida no CPC/2015, art. 1.001, o que rechaça a ilegalidade afirmada pelo impetrante. 2 - Não se admite

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