(DOC. VP 231.0021.0845.5332)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ilegitimidade passiva honorários de sucumbência.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, as alegações formuladas pelo advogado, no exercício de seu mister, não podem ser atribuídas ao seu cliente. Neste caso, deve ser examinada a conduta do causídico e se ela se insere ou não no âmbito de sua imunidade profissional e dentro dos limites do exercício legítimo de seu ofício. 2 - « Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princ

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