(DOC. VP 231.0021.0846.9537)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de IPTU. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN art. 142 e à Lei 10.257/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os CTN, art. 97 e CTN art. 142 e a Lei 10.257/2001, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o rec

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