(DOC. VP 231.0021.0860.6937)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «A) (...) No caso, as fichas financeiras da parte agravante dão conta que esta recebe remuneração mensal bruta de R$ 12.376,83, de modo que realizando os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária - R$ 1.283,72 e IRPF - R$ 3.260,62), resulta num rendimento líquido em de R$ 9.116,21. (...) Apercepção de tais rendimentos não é condizente com o deferimento da assistência judiciária gratuita (...)

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