(DOC. VP 231.0021.0875.7267)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a obtenção de restituição compensação do tributo, faz-se necessária a prova de que não houve repasse do encargo financeiro para terceiro. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp. 2.055.172/DF/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.6.2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.693.394/SP/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.12.2019; e EREsp. 648.288/PE/STJ, Rel. Ministro Teori Al

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