(DOC. VP 231.0021.0882.8374)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Pedido de incidência da atenuante genérica constante do CP, art. 65, III, b. Impossibilidade. Crime não patrimonial. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, consoante a Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp. 1.675.874/MS/STJ) - (AgRg no REsp. 1.928.679/SP/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2021)

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