(DOC. VP 231.0021.0884.5952)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - « No que tange ao cabimento de honorários advocatícios na fase de execução, considerando-se que a decisão proferida em agravo de instrumento é dotada de efeito substitutivo, nos termos do CPC, art. 1.008 (O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso), uma vez reconhecido que o acórdão recorrido se amparou em premissa equivocada, competirá ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento, dando-lhe a solução que

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