(DOC. VP 231.0021.0893.2752)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto. Instâncias ordinárias que, em análise soberana sobre o contexto fático probatório, concluíram não haver perigo iminente à saúde do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante está no cumprimento da pena total de 45 (quarenta e cinco) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, atualmente no regime semiaberto, com término previsto para 06/05/2047. Formulado pedido de prisão domiciliar para recuperação de cirurgia realizada no braço do Apenado em 20/05/2023, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuç�

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