(DOC. VP 231.0021.0907.9528)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Art. 121, § 2º, II, III e VI, § 7º, III, do CP. Dosimetria. Pena-base. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - A revisão da dosimetria da pena

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