(DOC. VP 231.0021.0921.1301)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação rescisória. Prazo decadencial do CPC, art. 975. Inaplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se busca desconstituir julgado que aplicou a Lei 9.494/97, art. 1º, com a redação do art. 5º a Lei 11.690/09, para ver aplicados os consectá

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