(DOC. VP 231.0021.0932.2999)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao serviço nacional de aprendizagem industrial (senai). Discussão relativa a base de cálculo. Incidência sobre verbas de caráter indenizatório. Não cabimento. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 1.382-1.388, e/STJ), que não conheceu do Recurso Especial. 2 - A Corte estadual, soberana no exame das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «(...) Portanto, afasta-se da base de cálculo da contribuição ao SENAI as verbas de auxílio escolar, educação, abono dissídio, menor aprendiz e reclamatórias trabalhistas respeitados os critérios acima (discriminação do que foi pago ou caráter meramente i

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