(DOC. VP 231.0021.0942.4239)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculos penais. Pedido de retificação indeferido. Impossibilidade de detração penal em dobro. Agravo regimental não provido.

1 - Se o Juiz admitiu a detração penal entre processos distintos e computou o período de prisão processual do agravante para extinguir a primeira execução ante o cumprimento integral de suas penas, idêntico lapso de tempo não pode ser reutilizado em outra guia de recolhimento, pois a providência culminaria na aplicação em duplicidade do CP, art. 42. 2 - Agravo regimental não provido.

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