(DOC. VP 231.0021.0949.5265)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Fundamentação concreta. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado no local em que se consumar a infração e, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, por seus pares, constitucionalmente legitimados para tal, nos termos do, XXXVIII da CF/88, art. 5º. Entretanto, consoante o CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do

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