(DOC. VP 231.0021.0975.2502)

STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida pretérita acumulada. Valor elevado. Modificação da situação econômico-financeira demonstrada em ação revisional. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de inadimplência. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - No caso, o exame dos autos permite constatar ser a prisão civil flagrantemente ilegal e indevida, na medida em que o paciente ajuizou ação revisional de alimentos, no âmbito da qual obteve tutela provisória para reduzir o valor da p

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