(DOC. VP 231.0021.0990.3451)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 304 e CP art. 297. Ausência de impugnação específica. Violação do princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Não conhecimento. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ. Acordo de não persecução penal. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 282, STF.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a afirmar

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