(DOC. VP 231.0021.0992.2665)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Complementação das razões. Intempestividade.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, a parte insurgente deve apresentar a complementação das razões no prazo legal de 5 dias, sob pena de intempestividade. Precedentes. 2 - Hipótese em que o fundamento apresentado nos aclaratórios (recebidos como agravo interno) não infirmaram os fundamentos autônomos da decisão recorrida, sendo o caso de aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

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