(DOC. VP 231.0021.0996.6814)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios e custas. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O acórdão embargado consignou: « Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em

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