Carregando…

(DOC. VP 231.0021.0998.8420)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Ação denegatória de paternidade. Exoneração de alimentos. Arts. 1.069, IV, 1.593 e 1.604 do cc; e 1º da Lei 8.560/92. Deficiência na fundamentação recursal. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote