(DOC. VP 231.0060.6925.0305)

STJ. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos e testemunhos indiretos ou por «ouvir dizer» (hearsay testimony ). 2 - O testemunho do policial sobre o que ouviu dizer de outras pessoas durante a etapa extrajudicial não «judicializa» tais elementos, o que implicaria burla ao CPP, art. 155 (CPPM, art. 297, neste caso). Se, durante a investigação, a polícia teve contato com dados probatórios que indicariam a culpabilidade do acusado, esses dados precisam s

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