(DOC. VP 231.0060.7157.3187)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prevenção. Art. 71, caput, do regimento interno do STJ. RISTJ. Distribuição do primeiro recurso nesta quinta turma. Novo julgamento da apelação. Determinação desta corte em embargos de divergência. Nova ocorrência de fundamentação per relationem e descumprimento da ordem. Inocorrência. Acréscimo de fundamentação e referência aos argumentos da sentença condenatória. Possibilidade. Precedentes desta corte. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Devolução dos autos para análise da violação ao CPP, art. 212. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A prevenção destes autos se deu com a distribuição do primeiro recurso à Quinta Turma desta Corte, se justificando pela diretriz contida no art. 71, caput, do RISTJ: «A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo". 1.1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a anterior distribuição de incidente, recurso ou ação, mostra-se como critério v�

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