(DOC. VP 231.0060.7159.4373)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de vício a ser sanado. Agravo regimental interposto durante recesso forense. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Precedentes desta corte. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de provas. Decote das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental conhecido e provido. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Na espécie, o acórdão embargado apresenta vício a ser sanado. Conforme se verifica dos autos, de fato, a publicação da decisão impugnada ocorreu na data de 13/1/2023, momento em que os prazos processuais se encontravam suspensos, em virtude do recesso forense. Nesse contexto, em se tratando de decisões que tenham sido publicadas entre 20/12/2022 e 31/1/2023, o dia 01/2/2023 foi considerado o primeiro dia do prazo recursal. Agravo regimental tempestivo. Decisão da presidência recons

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