Carregando…

(DOC. VP 231.0060.7221.2229)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia do evangélico. Expediente forense normal nesta corte.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC, art. 1.070. 2 - A comprovação de feriado local não se presta a comprovar a tempestividade do agravo interno apresentado perante o STJ. Precedentes. 3 - Não obstante o dia 30/11/2020 ser feriado local do Dia do E vangélico no Distr ito Federal, verifica-se que tal data não se configura feriado forense, ou seja, não suspende o expediente judiciário nesta corte. Agravo interno nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote