(DOC. VP 231.0060.7252.3901)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Ausência. Análise de todas as teses suscitadas. Ausência de prejuízo. Obediência às resoluções editadas no âmbito do Tribunal Regional. Fundamentação per relationem. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de nulidade na atribuição da relatoria do feito ao Juiz auxiliar, na medida em que se deu por ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em conformidade com as resoluções editadas no âmbito daquela Corte. 2 - No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional analisou exaustivamente, e de maneira devidamente fundamentada, todas as alegações da defesa, inclusive reconhecendo a omissão relativamente à impugnação à decretação de perdime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote