(DOC. VP 231.0060.7325.5110)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sat. Rat. Fap. Seguro de acidente do trabalho. Escalonamento das atividades desenvolvidas pela empresa. Enquadramento por Decreto. Legalidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Violação ao CF/88, art. 5º. Competência do STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Mera reprodução de norma constitucional. Incompetência desta corte. Alteração de alíquota da contribuição ao sat. Ato infralegal. Natureza constitucional. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 535, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua impo

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