(DOC. VP 231.0060.7339.2989)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Presença de fundadas razões. Justa causa constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Indeferimento fundamentado de diligência. CPP, art. 400, § 1º. Regime mais gravoso fundado na reincidência específica.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - «A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular

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