(DOC. VP 231.0060.7348.3340)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Medidas cautelares atípicas. Acórdão recorrido que adota fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Necessidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. 2 - Não incidência do CPC, art. 1.032, uma vez que a incidência da regra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao pre

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