(DOC. VP 231.0060.7382.3313)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Dispositivo legal. Ausência de indicação.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os s�

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