(DOC. VP 231.0060.7395.0895)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Demanda indenizatória. Prestação de serviços. Alegação de prescrição trienal. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por Santo Antônio Energia S/A. contra decisão que, nos autos de demanda indenizatória envolvendo projeto de pesquisa e desenvolvimento para repovoamento de peixes migradores do rio Madeira, dentre outras coisas, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão autoral, bem como pedidos de prova adicional. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. II - No recurso especial

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