(DOC. VP 231.0060.7403.4552)

STJ. Tributário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Lei municipal. Ausência de destinação agrícola. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Rever o entendimento adotado, quanto à incidência do IPTU em razão de a região ser considerada como área de expansão urbana por lei l

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