(DOC. VP 231.0060.7403.8230)

STJ. Processual civil. Administrativo. ICMS. Repasse de verbas públicas. Valor adicionado fiscal. Vaf. Ausência de violação dos CPC, art. 2.022 e CPC art. 489. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de secretário estadual referente a repasses de recursos municipais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Compulsando os autos, entendo por bem destacar trecho extraído das informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 232/263, que bem elucida o papel da introdução do § 14º e o que represen

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