(DOC. VP 231.0060.7429.8676)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Reconhecimento. Retroatividade da coisa julgada. Inaplicabilidade na hipótese.

1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. 386.266/SP/STJ, de 3/9/2015, « o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem « (AgRg nos EAREsp. 19.380/PI/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016

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