(DOC. VP 231.0060.7487.5118)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. CPC, art. 10. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anulação de deliberações tomadas em assembleias. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote