(DOC. VP 231.0060.7511.5663)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Lei 11.343/2006, art. 33 (820 g de crack ). Bis in idem. CPP, art. 617. Não ocorrência. Precedente. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade, antecedentes, quantidade e natureza da droga apreendida. Paciente reincidente. Causa de diminuição da pena não aplicada. Ausência de bis in idem. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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