(DOC. VP 231.0060.7523.1616)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Complemento temporário variável de ajuste (ctva) no benefício previdenciário. Incorporação. Cef e funcef. Pedidos. Cumulação indevida.

1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente às questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2 - Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a justiça comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3 - Distinguishing que afasta a aplicaç�

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