(DOC. VP 231.0060.7546.2281)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Estupro de vulnerável. Absolvição. Nulidade do feito. Condenação com lastro tão somente na palavra da vítima. Nova dosimetria para a incidência de atenuante inominada. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - Perquirir sobre a possível existência de «motivação especial» que pudesse significar «circunstância relevante,» não definida em lei, a fim de beneficiar o paciente, demandaria incursão no arcabouço fático probatório, providência inviável nos es

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