(DOC. VP 231.0060.7587.8854)
STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Portaria do ministério de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Restabelecimento da Portaria que concedeu a anistia original. Litispendência. Configuração.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-cabo da Aeronáutica, contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando anulação do ato coator e restabelecimento da portaria de anistia original do impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a litispendênc
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote