(DOC. VP 231.0060.7599.1458)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos arts. 12, 13, 43 a 48 do Decreto 2.181/1997 e aa Lei 9.784/99, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Procedimento administrativo e multa. Regularidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo e Inexigibilidade de Multa, em desfavor do Estado de Goiás, sob a alegação de que inexistiria vício na fabricação do veículo, além de ser desproporcional o valor da multa. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote