(DOC. VP 231.0060.7613.7113)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Despronúncia do paciente. Pedido de extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - Diz o CPP, art. 580 que a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. 2 - É cediço que, para a realização de um juízo de pronúncia, são exigidos indícios de autoria e prova da materialidade. Reunidos ambos os elementos, deve o acusado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri

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